Fato gerador da contribuição
previdenciária dos débitos trabalhistas
Elisa Tavares- 29/07/2010
Com o advento da Lei 11.457/07, que trouxe a redação do art. 832,
parágrafo 6º CLT, referida discussão fora finda, eis que a
redação do dispositivo preceitua a possibilidade de as partes celebrarem
acordo de Sentença transitada em julgado, mas sem prejuízo do crédito
da União estipulado na Sentença condenatória. |
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Superior
Tribunal de Justiça reafirma entendimento
de que o Arresto Anterior tem preferência
sobre a Penhora Posterior
Glauber Amorim - 19/07/2010
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, no primeiro
semestre de 2010, entendimento segundo o qual o arresto deve ser interpretado
sob a ótica de uma pré-prenhora e, neste sentido, seus efeitos
retroagem a quem primeiro gravou o bem pelo arresto, sendo convalidada,
portanto,
a sua preferência, inclusive sobre a penhora de outro credor
que tenha ocorrido a posteriori. |
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Alteração
da CLT - Necessidade de depósito recursal para
interposição de Agravo de Instrumento
- Ofensa ao devido processo legal substantivo
Elisa Augusta de Souza Tavares - 25/06/2010
Nesta segunda¬feira (14/06/10), o presidente do Senado Federal, Senador José Sarney,
encaminhou para sanção do Presidente da República o projeto
de Lei (PLC 46/2010), já aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional.
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Ativismo
Judicial na Justiça
do Trabalho
Elisa Augusta de Souza Tavares - 22/06/2010
O Positivismo consiste no método e aplicação do Direito
como conseqüência da subsunção do fato à regra,
devendo o trabalho intelectivo do Juiz se desatrelar da realidade subjacente
ao Direito.
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Execução
- Contrato de Câmbio
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DERRUBA ENTENDIMENTO PELA PRORROGAÇÃO
AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE CÂMBIO
João Alfredo Stievano Carlos - 16/06/2010
O TJSP, em recente julgado de sua 37ª Câmara de Direito Privado, firmou
entendimento sobre tema que vem acirrando as relações entre instituições
financeiras e o setor exportador – a prorrogação automática
do vencimento das obrigações assumidas em contratos de câmbio,
em virtude das Resoluções 3.675 e 3.826 do BACEN. |
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Breves
Considerações sobre Consórcio
André Gonçalves de Arruda - 08/04/2010
Quando duas ou mais pessoas se obrigam mutuamente em direitos e deveres
temos um contrato. Para que haja contrato é preciso a existência
de três características.
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CND'S
OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO AO LONGO DO TEMPO
Walter Carlos Cardoso Henrique - 20/02/2009
A dificuldade na obtenção das CND's é notória. Algumas empresas de auditoria
e consultoria possuem grupos de estudos relativamente ao tema. Entidades
como OAB-SP, SESCON-SP, FIESP já tiveram debates acalorados sobre
o assunto.
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Arbitragem
ASPECTOS JURÍDICOS DA ARBITRAGEM - LEI 9.307/96
Rafael Ortiz Lainetti - 20/09/2008
Apesar de possuir um regramento relativamente novo, a arbitragem já faz
parte do ordenamento nacional desde o advento do Código de Processo Civil
em 1973. Contudo, foi com a promulgação da Lei 9.307/96 que a arbitragem
finalmente ganhou a sua devida porção no mundo jurídico,
a ponto de se tornar um procedimento eficaz, cujos efeitos se assimilam aos dos
litígios julgados pelo Poder Judiciário.
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Nova Execução
Extrajudicial
ASPECTOS PRÁTICOS E LEGAIS INTRODUZIDOS PELA
LEI 11.382/06
Marcos de Rezende Andrade Jr - 20/09/2008
Em vigor desde 1973, o processo de execução anteriormente vigente
protegia de forma excessiva o devedor, o que tornava o processo de execução
uma verdadeira batalha morosa ao credor.
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