Não aplicabilidade
do art. 475-J do CPC mantida pela Corte Trabalhista
Elisa Tavares - 01/09/2010
O advento da Lei 11.232/2005, publicada no apagar das luzes de 2005, trouxe
maior efetividade à execução na seara processual cível,
inovando ao disciplinar medida coercitiva para o cumprimento da sentença. |
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As alterações à Lei
de Locações
Nathalia Medeiros - 19/08/2010
A Lei de Locações (Lei n° 8.245/1991) passou a vigorar
a partir do dia 25 de janeiro de 2010 com as novas regras introduzidas
pela Lei nº 12.112/09, fruto do Projeto de Lei nº 71/07, sancionada
pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 09 de dezembro
de 2009.
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Fato gerador
da contribuição previdenciária
dos débitos trabalhistas
Elisa Tavares - 29/07/2010
Com o advento da Lei 11.457/07, que trouxe a redação do art.
832, parágrafo 6º CLT, referida discussão fora finda,
eis que a redação do dispositivo preceitua a possibilidade
de as partes celebrarem acordo de Sentença transitada em julgado,
mas sem prejuízo do crédito da União estipulado na
Sentença condenatória.
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Superior Tribunal
de Justiça reafirma entendimento de que o Arresto
Anterior tem preferência sobre a Penhora Posterior
Glauber Amorim - 19/07/2010
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, no primeiro
semestre de 2010, entendimento segundo o qual o arresto deve ser interpretado
sob a ótica de uma pré-prenhora e, neste sentido, seus efeitos
retroagem a quem primeiro gravou o bem pelo arresto, sendo convalidada, portanto,
a sua preferência, inclusive sobre a penhora de outro credor que tenha
ocorrido a posteriori. |
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Alteração
da CLT - Necessidade de depósito recursal para
interposição de Agravo de Instrumento
- Ofensa ao devido processo legal substantivo
Elisa Augusta de Souza Tavares - 25/06/2010
Nesta segunda-feira (14/06/10), o presidente do Senado Federal, Senador
José Sarney, encaminhou para sanção do Presidente
da República o projeto de Lei (PLC 46/2010), já aprovado
pelas duas casas do Congresso Nacional.
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Ativismo
Judicial na Justiça do Trabalho
Elisa Augusta de Souza Tavares - 22/06/2010
O Positivismo consiste no método e aplicação do Direito
como conseqüência da subsunção do fato à regra,
devendo o trabalho intelectivo do Juiz se desatrelar da realidade subjacente
ao Direito.
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Execução
- Contrato de Câmbio
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DERRUBA ENTENDIMENTO PELA
PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE CÂMBIO
João Alfredo Stievano Carlos - 16/06/2010
O TJSP, em recente julgado de sua 37ª Câmara de Direito Privado,
firmou entendimento sobre tema que vem acirrando as relações
entre instituições financeiras e o setor exportador – a
prorrogação automática do vencimento das obrigações
assumidas em contratos de câmbio, em virtude das Resoluções
3.675 e 3.826 do BACEN. |
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Breves
Considerações sobre Consórcio
André Gonçalves de Arruda - 08/04/2010
Quando duas ou mais pessoas se obrigam mutuamente em direitos e deveres
temos um contrato. Para que haja contrato é preciso a existência
de três características.
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CND'S
OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO AO LONGO DO TEMPO
Walter Carlos Cardoso Henrique - 20/02/2009
A dificuldade na obtenção das CND's é notória.
Algumas empresas de auditoria e consultoria possuem grupos de estudos relativamente
ao tema. Entidades como OAB-SP, SESCON-SP, FIESP já tiveram debates
acalorados sobre o assunto.
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Arbitragem
ASPECTOS JURÍDICOS DA ARBITRAGEM - LEI 9.307/96
Rafael Ortiz Lainetti - 20/09/2008
Apesar de possuir um regramento relativamente novo, a arbitragem já faz
parte do ordenamento nacional desde o advento do Código de Processo
Civil em 1973. Contudo, foi com a promulgação da Lei 9.307/96
que a arbitragem finalmente ganhou a sua devida porção no
mundo jurídico, a ponto de se tornar um procedimento eficaz, cujos
efeitos se assimilam aos dos litígios julgados pelo Poder Judiciário.
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Nova Execução
Extrajudicial
ASPECTOS PRÁTICOS E LEGAIS INTRODUZIDOS PELA LEI 11.382/06
Marcos de Rezende Andrade Jr - 20/09/2008
Em vigor desde 1973, o processo de execução anteriormente
vigente protegia de forma excessiva o devedor, o que tornava o processo
de execução uma verdadeira batalha morosa ao credor.
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